A Proposta de Emenda à Constituição n. 192 de 2007, que prevê o encaminhamento, pelos tribunais, de informações referentes a processos de improbidade administrativa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na quarta-feira (29/6).
De acordo com o texto da PEC, o objetivo da proposta é conferir mais transparência na condução dos processos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a Administração Pública, uma vez que, semestralmente, estará o CNJ informado sobre a fase processual e sobre as providências adotadas em cada processo relatado. A ideia é que as informações ao CNJ ajudem a evitar a demora na conclusão desses processos e o aumento do número de casos em que os autores desses atos contra o erário permanecem impunes.
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/14931-comissao-aprova-pec-que-obriga-tribunais-a-enviarem-ao-cnj-dados-sobre-acoes-de-improbidade
Prezados uma PEC semelhante a essa está sendo defendida pelo Deputado Estadual do PT Zaque Teixeira na Alerj ...a importancia disso? Ele virá Prefeito de Queimados,onde ele teve muitos votos na eleição passada....
http://blogdozaqueu.blogspot.com/2011/06/zaqueu-esclarece-proposta-de-emenda.html
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
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